Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo município de santa luzia do paruá/ma. INCRA. Interesse em integrar o feito na condição de assistente simples

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ/MA. INCRA. INTERESSE EM INTEGRAR O FEITO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE SIMPLES. COMPETÊNCIA JUSTIÇA DA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. O ingresso do ente público interessado no polo ativo da ação de improbidade administrativa é medida prevista no art. 17, § 3º, da Lei 8.429/92. 2. Os fundamentos de fato e de direito invocados pelo agravante para justificar o seu interesse na demanda são razoáveis, na medida em que ele é o ente público federal responsável pelo repasse das verbas públicas questionadas nos autos principais, de sorte que eventual condenação do agravado repercutirá na esfera jurídica do agravante. 3. O objeto da ação de improbidade administrativa proposta pelo Município de Santa Luzia do Paruá/MA, refere-se à ausência de prestação de contas de verbas públicas federais repassadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA àquele município, verbas estas sujeitas à prestação de contas perante órgão público federal, pelo que incide na espécie o enunciado da Súmula 208 do Superior Tribunal de Justiça. (Precedentes desta Corte). 4. Agravo de instrumento provido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento ao agravo de instrumento.