TRF1AdministrativoAGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1-0032356-92.2014.4.01.0000
Desapropriação. Habilitação de crédito em execução. Agravo provido
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 09/12/2014
- Data de publicação
- 20/02/2015
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0032356-92.2014.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. A habilitação de crédito decorrente de cessão de direitos creditórios relativos à verba honorária incidente sobre crédito em execução judicial pode e deve ser processada nos mesmos autos em que buscada a satisfação do crédito principal, independentemente de anuência da parte contrária. 2. Agravo de instrumento provido.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento ao agravo de instrumento.