Execução fiscal. Parcelamento anterior ao ajuizamento. Causa interruptiva da contagem do prazo de prescrição

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO. MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO COMPROVADA. VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR AO LIMITE LEGALMENTE ESTABELECIDO (CPC, ART. 475, § 2º). REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "O STJ orienta que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a 'prescrição intercorrente', o que não se verifica no caso concreto, onde o impulsionamento da ação independe do credor. Precedentes do STJ" (AC 2006.01.99.048071-9/MG, TRF1, Sétima Turma, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (Convocado), DJ. 17/08/2007, p. 39). 2. Equivocada, no caso, a decretação da prescrição do direito à cobrança em 09/03/2009, porque a apelante obteve êxito em comprovar a existência de causa interruptiva da contagem do prazo prescricional entre novembro de 1999 e setembro de 2001, merecendo acolhida sua pretensão quanto ao prosseguimento da execução. 3. Remessa Oficial não conhecida. Apelação provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• não conheceu da remessa oficial e deu provimento à apelação.