Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Ausência de desídia ou inércia da exequente. Falha do aparelho judiciário. Precedentes do TRF/1ª região e do STJ

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DA EXEQUENTE. FALHA DO APARELHO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO E DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "Não se pode imputar à parte exequente responsabilidade pela paralisação do feito ao qual não foi dado o necessário impulso oficial, em franco prejuízo à prestação jurisdicional" (AC 2007.33.04.000242-9/BA, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, DJ de 25.04.2014). 2. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, "a entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco" (Súmula n. 436/STJ), sendo que o termo inicial do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN é a data da declaração pelo contribuinte ou a data do vencimento do débito, o que for posterior (REsp n. 1.127.224/SP), aplicando-se o referido prazo também às contribuições sociais (Súmula Vinculante n. 8/STF). 3. Sempre que foi intimada para dar prosseguimento ao feito, a União (FN) não se manteve inerte, tendo atuado prontamente, seja para prestar qualquer esclarecimento, seja para requerer o prosseguimento do feito. 4. Apelação provida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.