Financeiro e processual civil. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério - Fundef. Complementação

Ementa

FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR DISCENTE. MÉDIA NACIONAL. LEI 9.424/96. NOVA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. EC 53/2006. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DECRETO 20.910/32). PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DIFERENÇAS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO, REMESSA OFICIAL DO MUNICÍPIO AUTOR E REMESSA OFICIAL DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Tratando-se de matéria atinente a direito financeiro, a prescrição rege-se pelo disposto no Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional quinquenal para qualquer direito ou cobrança contra a União. Precedentes. 2. Aplicando-se, à espécie, o princípio da actio nata, por se tratar de repasse anual - cujos valores referentes a um exercício poderiam ser pagos durante o seguinte -, nos termos do art. 3º, § 4º, do Decreto 2.264/1997, que regulamentou a Lei 9.424/1996 -, o prazo prescricional começa a correr no primeiro dia do ano seguinte ao que repassada a complementação (TRF-1ª Região, AC 2007.40.00.006854-4/PI, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, DJ 11.7.2014). 3. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recurso repetitivo, entendeu que, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC n. 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei n. 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes. (STJ, REsp 1.101.015/BA.) 4. Apesar de o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério-FUNDEF ter sido substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB com a Emenda Constitucional 53, publicada em 20/12/2006, somente a partir de 1º de março de 2007 tornou-se efetiva a nova sistemática de cálculo prevista para o novo fundo, nos termos dos arts. 43 e 44 da Lei 11.494/2007. 5. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas devidas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução/CJF 134, de 21.12.2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 2.12.2013). 6. Apelação, remessa oficial do município autor e remessa oficial da União parcialmente providas.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação da União
• à remessa oficial do Município autor e à remessa oficial da União.