Execução fiscal. Expedição de ofício ao banco central do brasil. Informações sobre a existência de ativos financeiros à disposição da executada

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS À DISPOSIÇÃO DA EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006. MEDIDA JUDICIAL NÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES DO TRF1 E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a decisão agravada limita-se à expedição de ofício ao BACEN para obter informações sobre a existência de ativos financeiros, na rede bancária, à disposição da executada. 2. A decisão agravada foi proferida em 22/02/2008, após o advento da Lei 11.382, de 06/12/2006, que, conforme pacífica jurisprudência, equipara ativos financeiros a dinheiro em espécie. Logo, a medida judicial impugnada não mais estava condicionada à comprovação de que teriam sido esgotadas as diligências em busca de bens passíveis de penhora. Precedentes. 3. Agravo de instrumento não provido.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo de instrumento.