TRF1TributárioAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1-0027007-04.2007.4.01.3800
Inclusão do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Possibilidade. Precedentes do STJ e do TRF/1ª região. Apelação não provida
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 15/12/2014
- Data de publicação
- 20/02/2015
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0027007-04.2007.4.01.3800
Ementa
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. É devida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Regional. 2. Apelação não provida.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.