Responsabilidade civil. Companhia nacional de abastecimento (conab). Ação de indenização de dano material

Ementa

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE CRIME, RECONHECIDA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO DELE RESULTANTE, NOS TERMOS DO ART. 91, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Reconhecida a existência de crime, em sentença penal condenatória, torna-se certa a obrigação de indenizar o dano dele resultante, nos termos do art. 91, inciso I, do Código Penal. 2. De acordo com o art. 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da criminal, mas essa independência é mitigada, visto que, decidido no juízo criminal a respeito da existência do crime e de quem seja seu autor, sobre tal fato não mais caberá discussão na esfera civil, pois, se o fato constitui infração penal, também configurará ilícito civil. 3. A ação cível, para ressarcimento dos danos, poderá ser intentada sem necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação criminal, nos termos do art. 64 do Código de Processo Penal, não sendo essa, porém, a hipótese dos autos. 4. Não há que se falar, portanto, em inadequação da via eleita nem de inépcia da petição inicial, visto que a via escolhida pela credora deu oportunidade de o devedor discutir os valores e a forma de cálculo que embasaram o pedido, assegurando-lhe, assim, a garantia da ampla defesa e do contraditório. 5. Os juros de mora devem corresponder aos juros da poupança e a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), conforme decidido no julgamento do Recurso Especial n. 1.270.439/PR, em procedimento de recursos repetitivos, e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.357/DF, oportunidade em que foi declarada a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. 5. Apelação da Conab provida, para atualização da aplicação dos juros e da correção monetária. 7. Recurso adesivo desprovido.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação e negou provimento ao recurso adesivo.