Contrabando de cigarros. Garantia da ordem pública. Aplicação da lei penal. Fundamento cautelar. Ordem concedida

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva exige a constatação, em concreto, de pelo menos um dos fundamentos cautelares previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. A prisão somente se legitima com apoio em base empírica idônea, reveladora da efetiva necessidade da constrição do status libertatis do indiciado ou acusado. 2. A garantia da aplicação da lei penal justifica a decretação da prisão preventiva quando fundada em elementos fáticos concretos, suficientes a demonstrar a necessidade da medida. 3. A prevenção e repressão constituem a finalidade da própria pena, que pressupõe um processo criminal com todos os seus consectários legais. A prisão provisória, por sua vez, reveste-se de natureza processual acautelatória que visa assegurar a utilidade do processo-crime. Não se pode consentir que ela se transmude em antecipação da pena sob o risco de desvirtuar sua finalidade, ferindo o princípio da presunção de inocência, consagrado em nosso sistema pátrio. 4. Deve a prisão cautelar ser substituída pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e VII do art. 319 do CPP, quando aquela se mostrar desproporcional à gravidade do suposto delito. 5. Ordem de Habeas Corpus concedida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• concedeu a ordem de habeas corpus.