Filial. Fato gerador individulaizado. Estabelecimento autônomo para fins fiscais. Ilegitimidade ativa da matriz

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FILIAL. FATO GERADOR INDIVIDULAIZADO. ESTABELECIMENTO AUTÔNOMO PARA FINS FISCAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ. 1. "Em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada tanto na matriz quanto na filial, não se outorga à matriz legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo em nome das filiais, porque para fins fiscais ambos estabelecimentos são considerados autônomos" (REsp nº 640.880/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO,DJ de 17/12/2004). 2. "No âmbito tributário, por uma ficção jurídica, os estabelecimentos, matriz e filiais, são considerados como um contribuinte isolado, com autonomia fiscal e capacidade de contrair, gerar obrigação tributária. Isso significa dizer que a relação jurídico-tributária, surgida em razão de determinado fato gerador, se estabelece entre o fisco e o estabelecimento matriz/filial/sucursal no qual ocorreu o aludido fato." (MS 2005.01.00.020457-0/PA, Rel. Des. Federal Leomar Amorim, Quarta Seção, DJ p.14 de 02/02/2007). 3. "A matriz não é legitimada para demandar em favor de suas filiais quando o tributo tem fato gerador individualizado, porque são elas estabelecimentos autônomos." (AMS 0001405-66.2001.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.212 de 20/06/2008) 4. Apelação não provida. Sentença mantida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.