Imposto de renda

Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VALORES DECORRENTES DE FÉRIAS INDENIZADAS (NÃO-GOZADAS), INCLUSIVE AS PROPORCIONAIS E O RESPECTIVO UM TERÇO CONSTITUCIONAL, LICENÇA PRÊMIO, ABONO ASSIDUIDADE POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA DO IRPF. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SÚMULAS 125, 136, 215 E 386 DO STJ. GRATIFICAÇÃO POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA. 1. Na esteira das Súmulas 125 e 386 do colendo Superior Tribunal de Justiça, esta Corte consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade da incidência do imposto de renda sobre férias indenizadas (não-gozadas, convertidas em pecúnia, e proporcionais, inclusive o respectivo terço constitucional). A propósito, confiram-se os seguintes julgados: REOMS 2007.34.00.031585-0/DF, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma,e-DJF1 p.501 de 11/09/2009 e AC 2001.38.00.006228-0/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Oitava Turma,e-DJF1 p.290 de 24/07/2009. 2. Nesse diapasão, "a indenização das chamadas "folgas de trabalho" (licença-prêmio, abono-assiduidade, férias não gozadas etc.), exigíveis independentemente da contraprestação pecuniária laboral (salário/remuneração), decorre de não-fruição do benefício, sendo irrelevante a circunstância da imperiosa necessidade do serviço, porquanto direito já agregado ao patrimônio jurídico do servidor, não constituindo, por isso mesmo, renda ou acréscimo material." (AC 0034441-46.2008.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.381 de 16/04/2010). 3. No tocante a gratificação rescisão, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.745/SP, consolidou o entendimento de que, "na rescisão do contrato de trabalho, a verba paga espontaneamente ou por liberalidade do ex-empregador é aquela que é paga sem decorrer de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tal verba a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do Imposto de Renda." (REsp 1026508/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010). 4. Compulsando os autos, verifica-se o impetrante recebeu a verba denominada "Gratificação Rescisão", não havendo qualquer comprovação de que aderiu ao Plano de Demissão Voluntária da empresa. 5. "2. O impetrante não juntou aos autos documentação que comprovasse o caráter indenizatório da gratificação. A verba não foi recebida por adesão a PDV, foi paga por mera liberalidade do empregador, o que afasta seu caráter indenizatório. 3. A mera conceituação da verba como indenização não pode ser utilizada como único pressuposto para fins de incidência de Imposto de Renda; há de se verificar a ocorrência ou não de acréscimo patrimonial. 4. A "gratificação de 10 (dez) salários" paga ao impetrante, acarretou em acréscimo patrimonial, assim, por não possuir natureza indenizatória, constituindo verba de natureza salarial, está sujeita à retenção do IRPF." (AC 0033536-10.2005.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.961 de 15/06/2012) 6. "3 - O valor intitulado "gratificação espontânea rescisão" não é indenização, mas gratificação paga por liberalidade do empregador na ocasião da rescisão contratual e, portanto, acréscimo patrimonial, sujeita, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, a Imposto de Renda. (REsp nº 1.102.575/MG - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - STJ - Primeira Seção - Unânime - DJe 1º/10/2009.) (Julgamento proferido nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 08/2008." (AMS 0007564-40.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.241 de 09/03/2012) 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Sentença reformada em parte.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial.