Crime ambiental. Art. 2º da lei nº 8.176/91 em concurso formal com o art. 55 da lei nº 9.605/98. Trancamento de ação penal. Medida excepcional

Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91 EM CONCURSO FORMAL COM O ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. No que se refere ao pedido de trancamento da ação penal, faz-se necessário ressaltar que se constitui ele em medida excepcional, que somente se apresenta juridicamente possível de ocorrer quando se constatar, de plano, de forma clara e incontroversa, a ausência de justa causa hábil à instauração da ação penal, o que não se pode afirmar, com a necessária segurança, ser a hipótese dos autos. 2. Não há que se cogitar, na hipótese, na via processual estreita do habeas corpus, na possibilidade jurídica de se reconhecer a ocorrência de falta de justa causa para o exercício da ação penal, mormente quando se verifica que, conforme apontado pelo d. Ministério Público Federal, em seu parecer neste grau de jurisdição, "Quanto à alegação do paciente de que inexiste substrato probatório que o vincule aos fatos narrados na denúncia' (fl. 21), tal aferição demanda dilação probatória, medida que se revela incompatível com a via estreita do habeas corpus" (fl. 458). 3. A denúncia de fls. 25/26 preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não se vislumbrando, na espécie, a presença das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal que estariam a autorizar a sua rejeição. 4. Não se vislumbra, portanto, no caso em comento, coação ilegal, a ensejar a concessão do habeas corpus. 5. Habeas corpus denegado.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• denegou o habeas corpus.