Exploração clandestina de serviços de telecomunicações. Lei n. 9.472/1997, art. 183. Denúncia. Rejeição. CPP, art. 395, III. Recurso cabível. Não interposição
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 25/11/2014
- Data de publicação
- 04/12/2014
- Tipo de recurso
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE)
- Número
- TRF1-0015736-56.2011.4.01.3800
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI N. 9.472/1997, ART. 183. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP, ART. 395, III. RECURSO CABÍVEL. NÃO INTERPOSIÇÃO. SEGUNDA DENÚNCIA. BIS IN IDEM. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERTINÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO. 1. O Ministério Público Federal deixou de interpor o recurso cabível contra a decisão que rejeitou a denúncia, com fundamento no art. 395, inciso III, do CPP. 2. A nova denúncia oferecida não apresentou elementos probatórios novos, ficando caracterizado o bis in idem. 3. É pertinente a decisão de primeiro grau que determinou o arquivamento dos autos, com as devidas baixas. 4. Recurso em sentido estrito não conhecido.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma não conheceu do recurso
- à unanimidade.