Uso de documento falso. Art. 304, c/c 297, ambos do CP. Certificado de técnico em eletrônica. Materialidade e autoria demonstradas
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 17/11/2014
- Data de publicação
- 04/12/2014
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)
- Número
- TRF1-0066262-61.2010.4.01.3800
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, C/C 297, AMBOS DO CP. CERTIFICADO DE TÉCNICO EM ELETRÔNICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL NÃO ACOLHIDA. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade e autoria do delito capitulado no art. 304 do Código Penal restaram comprovadas nos autos. 2. Alegação de crime impossível não acolhida. 3. Concessão do benefício da justiça gratuita a ambos os réus, observada a hipótese prevista no art. 12 da Lei n. 1.060/50. 4. Apelação desprovida.
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- Decisão: A Turma deu parcial provimento à apelação para conceder o benefício da justiça gratuita
- nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950
- à unanimidade.