Licença para exploração mineral. Interdição e paralisação das atividades. Ilegalidade do ato administrativo. Violação ao devido processo legal

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO MINERAL. INTERDIÇÃO E PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VALIDADE DA LICENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. I - Na espécie, o mandado de segurança foi impetrado contra o ato administrativo que determinou a interdição e a paralisação da atividade desenvolvida pelo impetrante, no período de validade das licenças para exploração mineral, com amparo em conclusões extraídas de processo administrativo, no qual a sentença recorrida reconheceu cerceamento de defesa por inobservância do devido processo legal. II - Com efeito, não prospera a alegação de perda superveniente do objeto em decorrência da expiração da validade das referidas licenças, na medida em que o bem jurídico tutelado nos presentes autos diz respeito à ilegalidade do ato administrativo impugnado, que restou demonstrada na espécie, sendo que a validade das licenças constitui tema inócuo para o deslinde da controvérsia posta em juízo. III - Remessa oficial e Apelação desprovidas. Sentença confirmada.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à remessa oficial e à apelação.