OITAVA TURMA
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 21/11/2014
- Data de publicação
- 05/12/2014
- Tipo de recurso
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGA)
- Número
- TRF1-0037392-18.2014.4.01.0000
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS CONSTITUÍDOS PELA FAZENDA NACIONAL. INDEFERIMENTO. ART. 100, §§ 9º E 10, DA CONSTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ADI 4357/DF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Declarada a inconstitucionalidade pelo STF, no julgamento da ADI 4357/DF, do art. 100, §§ 9º e 10, da Constituição, é de se manter a decisão que indeferiu o pedido de compensação de créditos oriundos de precatório judicial com débitos apurados pela Fazenda Nacional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento ao agravo regimental