TRF1TributárioAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGA)TRF1-0039234-67.2013.4.01.0000
ICMS e ISS. Inclusão nas bases de cálculo do PIS e COFINS. Não incidência. Precedentes deste tribunal. Agravo regimental não provido
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 21/11/2014
- Data de publicação
- 05/12/2014
- Tipo de recurso
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGA)
- Número
- TRF1-0039234-67.2013.4.01.0000
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS E ISS. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O ICMS e o ISS não devem integrar as bases de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes do TRF 1ª Região. 2. Agravo regimental não provido.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento ao agravo regimental.