Improbidade administrativa. Prescrição. Servidor público. Ato de improbidade também capitulado como crime

Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE IMPROBIDADE TAMBÉM CAPITULADO COMO CRIME. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E DA AÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O (suposto) ato de improbidade, pelo libelo da inicial da ação de improbidade administrativa, consistira no pagamento ilícito de indenização em três desapropriações consensuais, em prejuízo ao erário, ocorrido em 21/01/1999, sendo a ação ajuizada em 23/06/2006, fora do prazo qüinqüenal de prescrição (art. 23, II - Lei 8.429/92). 2. Dispõe o art. 142, § 2º, da Lei 8.112/90, que "os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime". Na hipótese, incidiria a prescrição do crime de peculato (art. 312 - CP). 3. Os precedentes mais recentes do STJ esposam a tese de que, para a incidência do § 2º do art. 142 da Lei 8.112/90, não basta que o fato possa ser capitulado como crime, senão que haja a instauração do inquérito policial e, sobretudo, o ajuizamento da ação penal, até mesmo para que possa ser conhecida (oficialmente) a identidade da imputação penal, para fins de contagem do prazo de prescrição. 4. Provimento do agravo de instrumento.

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• Decisão: A Turma deu provimento ao agravo de instrumento
• à unanimidade.