Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado. Carência. Requisitos não atendidos. Impossibilidade

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do julgamento do RE 631240, decidido com repercussão geral reconhecida, para as ações ajuizadas até a data dessa decisão, a apresentação de quesitos para perícia judicial caracterizou o interesse de agir da parte autora em face do INSS, uma vez que houve resistência ao pedido, sendo, para esses casos, prescindível a provocação administrativa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. O laudo pericial, de fls. 36/37, comprovou a incapacidade laborativa congênita da autora, de forma total e definitiva, portadora, desde o nascimento, de deficiência auditiva severa, glaucoma bilateral, comprometimento intelectual, cognitivo e anomalia psíquica sem perspectiva de cura. 4. Inexiste filiação ao Regime Geral de Previdência Social. A improcedência do pedido é medida que se impõe, tendo em vista a não comprovação da qualidade de segurado e a satisfação da carência. 5. Legitimidade da sentença recorrida que julgou improcedente o pedido da demandante que objetivava apenas a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez rural. 6. Impossibilidade de concessão de benefício previdenciário diverso do pleiteado, neste momento, mormente porque não houve produção de provas aptas a comprovar a miserabilidade social sustentada nas razões recursais. 7. Apelação não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento a apelação.