Pensão por morte. Servidor público do extinto dner. Competência. União. Incompetência. Dnit

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO DO EXTINTO DNER. COMPETÊNCIA. UNIÃO. INCOMPETÊNCIA. DNIT. RETORNO DOS AUTOS PARA INTIMAÇÃO DA AUTORA A PROMOVER A CITAÇÃO DA RÉ. 1. A autora é filha de ex-servidor falecido do extinto DNER e objetiva o recebimento do valor correspondente à pensão a que teria direito, referente ao período de março de 1994 a novembro de 1997, acrescido de juros e correção monetária, até o efetivo pagamento. 2. A ação foi ajuizada contra o DNER tendo o magistrado determinado a citação do DNIT. 3. Sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do DNIT. 4. O art. 117 da Lei 10.233/2001, que criou o DNIT, dispôs que "fica transferida para o Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do DNER, mantidos os vencimentos, direitos e vantagens adquiridos". Resta claro que é a União a parte legitimada a responder passivamente nas ações que visem à cobrança de pensão por morte de ex-servidor do DNER. 5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que a autora promova a citação da União para contestar o feito, prosseguindo até final julgamento da demanda.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.