Embargos de declaração (art. 535/cpc): Não provimento

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535/CPC): NÃO PROVIMENTO. 1- A amplitude do bem fundamentado acórdão embargado outras digressões dispensa, na medida em que explicitou, com harmonia e á exaustão, suas razões, examinando a causa com o devido vagar, profundidade e pertinência (conforme retrata seu relatório, voto e ementa, aqui invocados para integrar - "per relationem" - a fundamentação deste julgado). 2- O rol dos possíveis vícios porventura ventiláveis pela via dos Embargos de Declaração (art. 535/CPC: omissão, obscuridade ou contradição) tem sentido técnico-processual que as recorrentes não podem dilatar ao seu alvedrio, alegando o que quiserem e bem entenderem, em nítido intento de perverter o espaço de controvérsia formal em detrimento dos, se e quando, recursos próprios cabíveis e oportunos (litigar sob o manto do devido processo legal exige meios e modos). 3- Suposta violação a preceitos normativos ou confronto jurisprudencial, instalado ou só potencial, não constam do rol do art. 535 do CPC. 4- Embargos de declaração não providos. 5- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 7 de outubro de 2014., para publicação do acórdão.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma NEGOU PROVIMENTO aos embargos de declaração por unanimidade.