Pensão por morte. Óbito em 1º.06.1975, na vigência da lei complementar nº 11/71. Decreto nº 83.080/79. Aplicação da norma vigente à data do óbito. Garimpeiro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 1º.06.1975, NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/71. DECRETO Nº 83.080/79. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À DATA DO ÓBITO. GARIMPEIRO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE DEPENDENTE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação de regência à época do óbito equiparava o garimpeiro a trabalhador rural (Decreto n. 83.080/79, art. 275, I, d). 2. Para concessão do benefício de pensão por morte de trabalhador rural, nos termos do art. 3º, "caput" e §2º da LC 11/71, deve ser comprovada a condição de segurado do falecido e a dependência da autora. 3. Início de prova material: matrícula na Coletoria Federal em Jataí/GO, como garimpeiro (fl. 15); certificado de matrícula de garimpeiro, emitido em 04.10.1972 e válido até 04.10.1973 (fl. 17). 4. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de garimpeiro do falecido (fl. 70/71). 5. Correção monetária e juros de mora nos termos do MCCJF. 6. Implantação imediata do benefício, nos termos do art. 461 do CPC - obrigação de fazer. 7. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos do item 5.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial.