Indeferimento inicial. Falta de interesse de agir. Oportunidade de emenda à inicial. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Repercussão geral

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF RE 631240. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS. 1. A sentença indeferiu a inicial por falta de interesse de agir, considerando imprescindível a existência de postulação anterior ao ajuizamento de ação intentada contra o INSS voltada à concessão de benefício previdenciário, sem ter concedido oportunidade para emenda da inicial. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que o segurado, antes de ingressar em juízo, deve requerer o benefício previdenciário administrativamente (RE 631240 , Seção do dia 27/08/2014). 3. Assentou-se que nas ações em que o INSS ainda não foi citado, ou naquelas em que não foi discutido o mérito pela autarquia, devem os processos ficar sobrestados para que a parte autora seja intimada pelo juízo para requerer o benefício ao INSS, no prazo de 30 dias, sob cominação de extinção do feito. 4. A sentença deve ser anulada, para assegurar à parte a oportunidade de, emendando a inicial, suprir a falta de prévio requerimento administrativo. 5. Apelação parcialmente provida, por outro fundamento. 6. De ofício, anular a sentença para determinar a remessa dos autos à vara de origem para a adequada instrução do processo (formalização e prova da postulação administrativa, no prazo de 30 dias), nos termos do decidido pelo STF no RE 631240.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação e
• de ofício
• anulou a sentença para determinar a remessa dos autos à vara de origem para a instrução do processo nos termos do decidido pelo STF no RE 631240.