Pensão militar. Contribuição adicional. Renúncia após 31.08.2001. Restituição. Termo inicial. Correção monetária. Verba honorária

Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. RENÚNCIA APÓS 31.08.2001. RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A contribuição adicional para pensão militar tem destinação específica para custear os benefícios previstos na Lei 3.765/60, sendo cobrada compulsoriamente dos servidores militares, ativos e inativos, que não renunciaram, até 31 de agosto de 2001, aos benefícios previstos nesse diploma legal (art. 1º, § 1º), independentemente da existência de dependentes. 2. A despeito da legalidade da contribuição, entendo que é possível a manifestação de renúncia após 31.08.2001, tendo em vista a ausência de prejuízo do erário, convergindo a renúncia com a finalidade da nova legislação, que é de minorar o déficit da previdência militar. 3. A parte autora tem o direito de não se sujeitar aos descontos incidentes sobre seus proventos, após expressa renúncia irrevogável aos benefícios previstos na Lei 3.765/60, com a restituição das contribuições desde o requerimento administrativo. 4. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. A verba honorária deve ser mantida, vez que fixada em conformidade com o artigo 20, § 4o, do CPC, e a jurisprudência desta Corte. 6. Apelação parcialmente provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por maioria
• deu parcial provimento à apelação.