Benefício previdenciário/assistencial. Pessoa analfabeta. Procuração. Instrumento público. Dispensável

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL. PESSOA ANALFABETA. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO. DISPENSÁVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO DE DIREITO E DE FATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. (6) 1. No tocante à representação processual, aplica-se, mutatis mutandis, precedente firmado pelo Conselho Nacional de Justiça no sentido de que "não se mostra razoável exigir que a procuração outorgada por pessoa analfabeta para atuação de advogado junto à Justiça do Trabalho seja somente por instrumento público, se a legislação (art. 595 do Código Civil) prevê forma menos onerosa e que deve ser aplicada analogicamente ao caso em discussão." (Processo 0001464-74.2009.2.00.0000, Relator Conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa, julgado em sessão de 06.04.2010). 2. Tendo a petição inicial cumprido os requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do CPC, não cabe ao juiz estabelecer requisitos outros não previstos em lei. 3. O julgamento antecipado da lide somente será possível quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir prova em audiência. 4. Impossibilidade de aplicação do disposto no § 3º do artigo 515 do CPC, haja vista a relação processual não estar devidamente formada, existindo necessidade de produção de outras provas. 5. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao processo.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.