Contrabando de cigarros. Dosimetria ajustada. Valoração negativa da personalidade. Conduta reiterada. Inexistência de condenação definitiva

Ementa

PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DOSIMETRIA AJUSTADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. CONDUTA REITERADA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. 1. Não existe ilegalidade na valoração negativa da personalidade, considerando a contumácia do agente na prática de delitos, caracterizando sua conduta como "voltada à prática de crimes", quando houver a prova da existência de condenação transitada em julgado por fato anterior. No caso, não há prova da existência de outras condenações do acusado, o que inviabiliza a valoração negativa da sua personalidade. Precedentes: STJ - HC 227.649/RJ; STJ - HC 219.929/CE. 2. O Superior Tribunal de Justiça "tem entendimento no sentido de que, em respeito ao princípio da presunção de não-culpabilidade, constitucionalmente garantido, não podem ser considerados, para caracterização de maus antecedentes ou de reincidência, inquéritos policiais ou ações penais sem certificação de trânsito em julgado." (HC 131.258/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, unânime, DJe de 09/11/2009). 3. Apelação provida.

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• Decisão: A Turma deu provimento à apelação
• à unanimidade.