TRF1PrevidenciárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0064119-72.2008.4.01.9199
Revisão de aposentadoria por idade (dib: 22/09/1992). Art. 201, §4º, da CF/88. Indices aplicados nos salários-de-contribuição. Apelação intempestiva
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 10/09/2014
- Data de publicação
- 22/09/2014
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0064119-72.2008.4.01.9199
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE (DIB: 22/09/1992). ART. 201, §4º, DA CF/88. INDICES APLICADOS NOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. 1. Intimada a parte autora da sentença em 12/10/2007 (fl. 157), o prazo para o recurso de apelação encerrou-se em 29/10/2007. 2. Neste caso, a apelação protocolada somente 01/11/2007 (fl. 158) é manifestamente intempestiva. 3. Apelação não conhecida.
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