FGTS. Recomposição de conta vinculada. Execução/cumprimento de sentença. Incidência de índices inflacionários expurgados, juros de mora e atualização monetária

Ementa

FGTS. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA VINCULADA. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS, JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença em que, acolhidos os cálculos da Caixa Econômica Federal (CEF), julgou-se extinta execução/cumprimento de sentença, ao fundamento de que vedada, na recomposição de conta vinculada do FGTS, incidência de índices inflacionários expurgados e juros de mora e correção monetária. 2. A CEF está sujeita aos juros moratórios e atualização monetária por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS (v.g.: REsp 1102552, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009. 3. "No que tange aos juros moratórios, deve-se frisar que se trata de uma compensação pelo pagamento extemporâneo, de modo que não se confundem com os juros destinados a remunerar as contas fundiárias" (TRF-5. AC 362670 PB. Relatora: Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira. DJ 13/06/2006). 4. Apelação provida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.