Trancamento de ação penal. Atipicidade da conduta. Não aferível de plano. Denúncia. Requisitos do código de processo penal. Preenchimento
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 23/09/2014
- Data de publicação
- 03/10/2014
- Tipo de recurso
- HABEAS CORPUS (HC)
- Número
- TRF1-0043722-31.2014.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO AFERÍVEL DE PLANO. DENÚNCIA. REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREENCHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admita somente se ficar comprovada de plano a atipicidade da conduta, a inocência do acusado, a presença de causa extintiva da punibilidade, ou a existência de outra situação comprovável sem a necessidade de dilação probatória. (Precedentes) 2. A denúncia que preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal e está acompanhada de indícios de autoria e materialidade deve ser recebida. 3. Ordem de habeas corpus denegada.
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- Decisão: A Turma
- à unanimidade
- denegou a ordem de habeas corpus.