Ação cautelar. Município. Cadastro de inadimplência. Julgamento da ação principal transitado em julgado. Condições da ação

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. MUNICÍPIO. CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL TRANSITADO EM JULGADO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O processo cautelar, seja ele preparatório ou incidental, possui como única finalidade resguardar o resultado útil da demanda principal, garantir-lhe sua viabilidade, guardando com ela uma relação de dependência e acessoriedade, na medida em que, extinta ou não ajuizada a ação principal, cessam-se os efeitos da medida acautelatória veiculada, acarretando a superveniente ausência de interesse processual do requerente. Precedentes. 2. Na espécie, considerando que a ação principal (2008.37.00.007538-6) restou julgada e que ocorreu o trânsito em julgado, com a respectiva baixa definitiva à origem, circunstância que acarretou a perda de objeto da presente cautelar, a extinção do feito, sem julgamento do mérito (arts. 267, VI, e 808, III, ambos do CPC), é medida que se impõe. 3. Processo julgado extinto, sem julgamento do mérito (arts. 267, VI, e 808, III, ambos do CPC). Prejudicado o recurso de apelação e a remessa oficial.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• julgou extinto o feito
• sem julgamento do mérito
• nos termos dos arts. 267
• VI e 808
• III
• ambos do CPC. Prejudicadas a apelação e a remessa oficial.