Programa de financiamento estudantil - Fies. Ação monitória. Legitimidade da caixa economica federal para cobrança. Sentença reformada

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO. 1. Consoante precedente desta Turma, A Caixa Econômica Federal é parte legítima para frequentar a relação processual nas demandas que discutem os créditos do financiamento estudantil instauradas mesmo após a edição da Lei 12.202/2010, que alterou o art. 3º, II, da Lei 10.260/2001 e conferiu ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a condição de agente operador e administrador dos ativos e passivos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Nessa linha recente acórdão deste egrégio colegiado, (AC 2008.33.00.017359-9 / BA; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN; Órgão: SEXTA TURMA; Publicação: 11/06/2013 e-DJF1; Data Decisão: 03/06/2013) 2. Segundo o disposto no art. 20-A da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Medida Provisória 564/2012, cabe à Caixa Econômica Federal, até o dia 30/6/2013, o papel de agente operador dos contratos de financiamento formalizados no âmbito do FIES até o dia 14/1/2010. Legitimidade ativa da apelante. 3. Apelação a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular processamento do feito.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.