Ação popular. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Indeferimento da inicial. Remessa oficial não provida

Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A ação popular é o remédio constitucional colocado à disposição de qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, conforme disposto no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. Para sua admissibilidade, além dos pressupostos processuais e das condições da ação, exige-se a presença de requisitos específicos: a condição de eleitor do autor, a ilegalidade e lesividade do ato impugnado. (REO 2001.38.00.042043-5/MG, Rel. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Bandão (conv), Sexta Turma, DJ de 13/03/2006, p.93) 2. Não se vislumbrou de modo claro a indicação de ato administrativo que estaria inquinado de ilegalidade, a ser revisto pelo Judiciário, e o correlato prejuízo experimentado pela União. Ademais, denota-se da exordial que houve o ajuizamento da ação popular embasando-se em colocações genéricas, com esparsas referências jurídicas, e postulando-se inúmeras medidas para apuração de responsabilidade (pedidos de traslados de investigação em curso nos Legislativo Federal, Policia Federal e na ANATEL). 3. Constatada, de plano, inexistência de prejuízo ao patrimônio público ou lesividade à moralidade administrativa, apta a anular o ato, por meio de ação popular, afigura-se correto o indeferimento da inicial. 4. Remessa oficial não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à remessa oficial.