Pensão por morte. Percepção de benefício de prestação continuada. Trabalhador rural. Ausência de início razoável de prova material. Impossibilidade

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O benefício de pensão por morte de trabalhador rural pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 2. O falecido percebia benefício de prestação continuada, benefício assistencial que não gera pensão por morte (fl. 16). 3. Para comprovar o exercício de atividade rural do falecido, juntou a parte autora certidão de nascimento dos filhos, ocorridos em 11.03.1983 (fl. 13) e 02.10.1985 (fl. 14); escritura pública de compra e venda de imóvel rural adquirido em 15.10.1986 (fl. 15) e CCIR dos anos de 1998 a 2002 e 2006 a 2009 (fls. 17/19), os documentos apresentados não podem ser tidos como início de prova material da condição de rurícola do falecido, eis que nas certidões de nascimento consta a profissão do falecido como comerciante. Quanto à escritura pública, consta a profissão dele como corretor de imóveis, e a transmissão do imóvel para terceiro em 19.12.1986 e os CCIR são de imóveis rurais em nome de terceiros. 4. Inexistindo nos autos início razoável de prova material da condição de segurado especial que se pretende ver reconhecida, é de se considerar não comprovada a atividade laboral. 5. Apelação e remessa oficial providas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação e à remessa oficial.