Servidor público civil. Pensionista. Imprensa nacional. Opção pela gepdin. Lei 11.090/2005. Percepção de vpni. Descabimento
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 13/08/2014
- Data de publicação
- 26/08/2014
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0001552-10.2006.4.01.3400
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSIONISTA. IMPRENSA NACIONAL. OPÇÃO PELA GEPDIN. LEI 11.090/2005. PERCEPÇÃO DE VPNI. DESCABIMENTO. 1. A percepção da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN pelos servidores da Imprensa Nacional, na forma da Lei nº 11.090/2005, que instituiu a vantagem, condiciona-se a assinatura de termo de opção, com renúncia a diversas outras parcelas remuneratórias (art. 32, §§ 1º e 2º). 2. Não se considera redução de remuneração a renúncia às parcelas de valores incorporados, na medida em que o servidor, ao assinar o termo de opção, assumiu as conseqüências decorrentes do referido ato, nos termos da legislação de regência. 3. Apelação desprovida.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.