Ambiental. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Dever de publicidade

Ementa

AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DEVER DE PUBLICIDADE. ENVIO DE CÓPIAS DOS ESTUDOS PRÉVIOS DE IMPACTO AMBIENTAL AO IPHAN PARA FINS DE CONTROLE PREVENTIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - "A tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo (CF, art. 225, caput), já instrumentaliza, em seus comandos normativos, o princípio da precaução (quando houver dúvida sobre o potencial deletério de uma determinada ação sobre o ambiente, toma-se a decisão mais conservadora, evitando-se a ação) e a conseqüente prevenção (pois uma vez que se possa prever que uma certa atividade possa ser danosa, ela deve ser evitada) , exigindo-se, assim, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade (CF, art. 225, § 1º, IV)." (AC 0004435-48.2007.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.619 de 14/01/2014). II - Na espécie, afigura-se correta a sentença monocrática que determinou o envio de cópias dos estudos prévios de impacto ambiental ao IPHAN, para fins de controle prévio, uma vez que comprovado nos autos que o Estado do Maranhão falhou no dever de dar publicidade ao licenciamento ambiental de vários empreendimentos, deixando, assim, de promover o integral cumprimento ao princípio insculpido no inciso IV do § 1º do art. 225 da Carta Política Federal. III - Remessa oficial e apelação desprovidas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à remessa oficial e à apelação.