Saque fraudulento em conta vinculada ao FGTS. Ressarcimento ao titular pela instituição financeira depositária. Conduta lesiva da empresa empregadora

Ementa

CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA VINCULADA AO FGTS. RESSARCIMENTO AO TITULAR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. CONDUTA LESIVA DA EMPRESA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PELA GUARDA E SEGURANÇA DOS DEPÓSITOS DO FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DESCABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - Na condição de agente operador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, compete à Caixa Econômica Federal a centralização de todos os recolhimentos, a manutenção e o controle das contas vinculadas em nome dos trabalhadores, velando pela guarda e segurança dos depósitos do FGTS que lhe são confiados. II - Na hipótese em comento, a realização de saques fraudulentos em contas vinculadas ao FGTS, mediante a apresentação de documentos supostamente falsificados (já devidamente ressarcidos os respectivos titulares), sem que a referida instituição financeira adotasse as medidas de cautela devidas, com vistas na verificação da autenticidade da documentação apresentada para essa finalidade, não autoriza a transferência dessa responsabilidade para a empresa empregadora dos funcionários lesados, à míngua de qualquer comprovação de sua participação no evento danoso. Precedentes. III - O pagamento de indenização, a título de danos morais, depende de efetiva demonstração da ocorrência do dano alegado, hipótese não ocorrida, na espécie dos autos. V - Provimento parcial da apelação. Sentença reformada, em parte, com inversão dos ônus da sucumbência.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento ao recurso de apelação.