Fluência do prazo recursal. Pedido de reconsideração. Interrupção ou suspenção. Não caracterização. Intempestividade do recurso configurada

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO CONFIGURADA. I - Nos termos do art. 236 do CPC, "no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial", ressalvadas as hipóteses em que tal ato deva se operara pessoalmente, na forma legal. II - Antecipando-se, porém, à publicação do ato processual na imprensa oficial, como no caso, em que a recorrente veiculou pleito de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela por ela formulado, a fluência do prazo recursal tem por marco inicial a data em que protocolado tal pleito. III - Na hipótese em comento, tendo a agravante ventilado pedido de reconsideração no dia 02/07/2014, afigura-se manifestamente intempestivo o recurso por ela interposto somente no dia 21/07/2014, eis que o mesmo não tem o condão de suspender ou interromper o aludido prazo, do que resulta a inadmissibilidade recursal. Precedentes. IV - Agravo regimental desprovido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo regimental