Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora

Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. Nas ações de improbidade administrativa, o pedido cautelar de indisponibilidade de bens tem o objetivo de assegurar a reparação de eventual dano aos cofres públicos, no caso de futura condenação. 2. A relevância da fundamentação, em princípio, decorre da presença de fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa que causem enriquecimento ilícito ou dano ao erário. O risco de dano irreparável, presumido em face dos atos imputados, embora não precise da prova de dilapidação do patrimônio pelo agente, conforme comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, em atendimento à determinação do art. 37, § 4º, da Constituição, não pode ser imputado a quem a própria inicial da ação informa que não recebeu os valores repassados pela União, afastando a premissa da apropriação de valores. 3. Desprovimento do agravo de instrumento.

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• Decisão: A Turma negou provimento ao agravo de instrumento
• à unanimidade.