Embargos à execução fiscal de verbas relativas ao FGTS. Empresa. Redirecionamento ao sócio. Art. 135 do CTN. Inaplicabilidade. Súmula n. 353 do STJ

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS. EMPRESA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 353 DO STJ. I - A teor do enunciado de Súmula n. 353 do STJ - "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". II - Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal para cobrança de contribuições devidas ao FGTS a sócio da pessoa jurídica executada, em função da inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN. Precedentes desta Corte e do e. STJ. III - O inadimplemento da obrigação, por si só, não configura violação de lei apta a ensejar a responsabilização dos sócios e o redirecionamento da execução nas lides que tratam de cobrança de dívidas referentes ao FGTS, uma vez que a hipótese não comprova abuso da personalidade jurídica, fraude ou má-gestão na atividade empresarial. Precedentes desta Corte e do STJ. IV - "Indício de dissolução irregular da sociedade, não é, por si só, apto a ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios, já que se depreende pela interpretação do art. 50 do CC que sua aplicação depende da verificação de que a personalidade jurídica esteja sendo utilizada com abuso de direito ou fraude nos negócios e atos jurídicos. (AgRg no REsp 1378736/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 05/05/2014) V - Dessa forma, entendo que a orientação deve ser mantida, mesmo diante do fato de constar o nome do sócio da pessoa jurídica executada como corresponsável pelas contribuições cobradas, uma vez que, mesmo havendo presunção relativa na CDA, tal presunção não se sobrepõe ao entendimento predominante, em favor do embargante, de que a sua responsabilização, em casos de execução da pessoa jurídica, somente se configura plausível quando houver excesso de mandato ou infringência à lei, não sendo considerado como suficiente à responsabilização o não recolhimento das contribuições ou o indício de dissolução irregular. VI - Apelação da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao recurso de apelação.