TRF1AdministrativoREMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)TRF1-0003995-33.2008.4.01.3700
Concurso público. Cargo de professor. Requisito de escolaridade. Comprovação. Posse
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 25/08/2014
- Data de publicação
- 05/09/2014
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)
- Número
- TRF1-0003995-33.2008.4.01.3700
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. REQUISITO DE ESCOLARIDADE. COMPROVAÇÃO. POSSE. I - A teor do enunciado nº 266 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". II - Sentença mantida. Remessa oficial a que se nega provimento.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à remessa oficial.