Ação declaratória de nulidade de sentença. Querela nullitatis. Ilegitimidade passiva
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 25/08/2014
- Data de publicação
- 05/09/2014
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0034115-52.2009.4.01.3400
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. QUERELA NULLITATIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO APRECIADA NA SENTENÇA CUJA NULIDADE REQUER O AUTOR/APELANTE SEJA DECLARADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - A querela nullitatis é admitida para a hipótese de decisão judicial desfavorável ao réu em processo que correu à sua revelia, seja por ausência de citação, seja por sua nulidade, bem como para questionar outros vícios insanáveis em decisão judicial transitada em julgado que a torne juridicamente inexistente. II - Hipótese dos autos em que não se fazem presentes os requisitos necessários ao ajuizamento da ação de nulidade de sentença, por já ter sido debatida nos autos do processo em que proferida a sentença, cuja nulidade requer o apelante, a questão relativa à sua (i)legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. III - Precedente desta Corte na AC 0002874-43.2012.4.01.3307/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, QUARTA TURMA, e-DJF1 p.106 de 11/12/2012. IV - Recurso de apelação a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.