Ação monitória. Fies. Cerceamento de defesa. Não configuração. Aposentadoria por invalidez permanente superveniente

Ementa

AÇÃO MONITÓRIA. FIES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO. I. Se o fato sobre o qual se alega cerceamento de defesa é conhecido da parte adversa desde a proposição dos embargos à ação monitória tendo a CEF oportunidade posterior de falar no feito, afasta-se a preliminar de nulidade da sentença. II. "Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento, devidamente comprovados, na forma da legislação pertinente, o saldo devedor será absorvido conjuntamente pelo Fies e pela instituição de ensino." (Art. 6º-D da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.513/2011). III. Conclusão da sentença pela extinção da obrigação do devedor tomador do empréstimo, aposentado supervenientemente ao contrato por invalidez permanente, que não se censura. IV. Apelação não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.