Ensino superior. Aprovação no vestibular. Ensino médio não concluído até o início do semestre letivo na universidade. Matrícula na ies. Impossibilidade

Ementa

EMENTA ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO ATÉ O INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO NA UNIVERSIDADE. MATRÍCULA NA IES. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, II, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. I - "I - Nos termos do artigo 44, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), a classificação em processo seletivo e a conclusão do ensino médio, são pressupostos para a efetivação da matrícula em curso de nível superior. II - A jurisprudência deste Tribunal tem adotado posição no sentido de assegurar direito à matrícula ao candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, se antes da data prevista para o início do semestre letivo for comprovada a conclusão do ensino médio. III - Na hipótese dos autos, entretanto, afigura-se ilegal permitir a matrícula em ensino superior do impetrante que, mesmo aprovado em vestibular, não apresentou até neste momento processual o certificado de conclusão do ensino médio." (REOMS 0002815-52.2012.4.01.3502 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.146 de 11/03/2014). II - Apelação não provida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.