Ensino superior. Aprovação em vestibular. Certificado de conclusão do ensino médio: Não apresentação. Matrícula: Impossibilidade. Teoria do fato consolidado

Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO: NÃO APRESENTAÇÃO. MATRÍCULA: IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSOLIDADO. I - Nos termos do disposto no art. 44, II, da Lei nº 9.394/96, os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo, de modo que legítima a conduta de instituição de ensino superior em recusar a matrícula de aluno que ainda não concluiu o ensino médio. II - Legítima, ainda, a conduta da instituição de ensino em recusar a matrícula de aluno que não comprova a conclusão do ensino médio, embora assim afirme, mas apenas apresenta declaração da instituição de ensino informando ainda não ter expedido o respectivo certificado de conclusão por existirem notas pendentes de lançamento, hipótese dos autos. III - O lapso de tempo decorrido desde a prolação do ato judicial que assegurou ao impetrante a realização de matrícula (superior a quatro anos) consolida situação de fato cuja desconstituição não se recomenda. IV - Remessa oficial a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à remessa oficial.