Embargos à execução de sentença. Excesso de execução. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Base de cálculo dos honorários advocatícios

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O EXCESSO DA EXECUÇÃO. CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. A condenação em valor superior ao quantificado pelo Embargado/Exequente não constitui, na hipótese, julgamento ultra petita, uma vez que os cálculos apresentados no curso do procedimento executivo ostentam caráter informativo até a decisão dos embargos, na qual o magistrado, mediante prudente juízo, irá definir qual deles reflete o comando do título judicial executado. Até lá, portanto, os valores alvitrados não vinculam a prestação jurisdicional, que será entregue pautada no livre convencimento motivado do juiz (CPC, art. 131) (REsp 723.072/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2.2.2009 (REsp 1125630, rel. ministro Denise Arruda, DJE de 1/12/2009). 2. Nos embargos à execução não há sentença condenatória, mas declaratória, se improcedentes, ou constitutiva negativa, se procedentes. Assim, os honorários advocatícios deverão ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 3º, a, b e c; e § 4º, do CPC). 3. A base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios é o excesso de execução. Precedente do STJ. 4. Apelação da Fazenda Nacional a que se dá parcial provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação.