Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Gestor municipal. Irregularidade na prestação de informações previdenciárias. Multa

Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. GESTOR MUNICIPAL. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA. ART. 32 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO PELO ART. 79 DA LEI 11.941/2009. NULIDADE DA INFRAÇÃO ATRIBUÍDA AO ADMINISTRADOR MUNICIPAL. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte é cabível a exceção de pré-executividade para a discussão de questões de ordem pública como os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo ligados à certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, dedes que não demandem dilação probatória, hipótese ocorrente nos autos, uma vez que a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito. 2. Nos termos do art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, a responsabilidade do gestor público por eventual irregularidade na prestação de informações previdenciárias, objeto do auto de infração, encontra-se extinta, tendo em vista que o art. 79, I, da Lei n. 11.941/2009, ao promover a revogação do art. 32 da Lei n. 8.212/91, que serviu de motivação para a penalidade aplicada, excluiu expressamente a infração atribuída ao administrador municipal, devendo ser aplicada retroativamente. 3. Apelação provida para reconhecer a nulidade da infração aplicada ao excipiente

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.