TRF1TributárioAGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL (AGRAC)TRF1-0009559-30.2011.4.01.0000
Agravo regimental/agravo de instrumento. Execução fiscal. Depósito em caderneta de poupança. Impenhorabilidade. Limites
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 29/08/2014
- Data de publicação
- 12/09/2014
- Tipo de recurso
- AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL (AGRAC)
- Número
- TRF1-0009559-30.2011.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL/AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITES. 1. São absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos (CPC, art. 649/X). 2. Agravo regimental da exequente/União desprovido.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento ao agravo regimental.