Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. Esgotamento de diligências para a localização de patrimônio penhorável dos devedores
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 29/08/2014
- Data de publicação
- 12/09/2014
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0009191-84.2012.4.01.0000
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DOS DEVEDORES. 1. Comprovado o esgotamento de diligências para a localização de bens penhoráveis dos devedores, cabível a indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN. Precedentes do STJ. 2. Agravo de instrumento da exequente/União parcialmente provido para tornar indisponíveis os bens e direitos dos devedores até o valor total exigível, exceto da agravada Patrícia de Brito Sarkis considerando a pronúncia da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal contra ela.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu parcial provimento ao agravo.