TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0035094-77.2010.4.01.3400
Embargos à execução. Executado representado pela DPU. Garantia. Inexigibilidade
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 01/08/2014
- Data de publicação
- 12/09/2014
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0035094-77.2010.4.01.3400
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUTADO REPRESENTADO PELA DPU. GARANTIA. INEXIGIBILIDADE. 1. O devedor está representado pela Defensoria Pública da União, a quem incumbe a defesa dos "necessitados" (LC 80/art. 4º/I e X), mediante "assistência judiciária gratuita" (§ 5º). Nesse caso, presume-se não ter bens suficientes para garantir a execução fiscal (Lei 6.830/1980, art. 16 §1º). 2. Apelação do embargante provida.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento à apelação.