Embargos à execução. Irsm de FEVEREIRO/94. 39,67%. Pensão por morte. Limitação do pagamento dos atrasados à data do óbito do instituidor. Impossibilidade
- Relator
- JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 20/08/2014
- Data de publicação
- 29/09/2014
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0014494-38.2006.4.01.3800
Ementa
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. PENSÃO POR MORTE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ATRASADOS À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. REFLEXOS SOBRE A PENSÃO. 1. A aplicação do índice de 39,67% sobre os salários-de-contribuição há de se fazer no tocante à aposentadoria do instituidor do pensionamento, com reflexos sobre o valor deste, para apuração dos valores devidos da pensão derivada da aposentação. Precedente desta Corte. 2. Execução não limitada à data do óbito, posto que indiscutível o reflexo da dita revisão sobre a pensão da sucessora. 3. Apelação não provida.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.